Termos de Uso

1. RELAÇÃO CONTRATUAL E OBJETO

1.1) Os Termos e Condições de Uso (doravante denominados "Termos") tratam do serviço de oferta de plataforma na internet, denominada EJ CONSULTORIA ofertado às EMPRESAS JUNIORES, pela BRASIL JÚNIOR. Nesta plataforma, as EMPRESAS JUNIORES podem anunciar e oferecer seus próprios produtos e serviços aos CLIENTES que a acessam e

1.1.1) BRASIL JÚNIOR: Confederação Brasileira de EMPRESAS JUNIORESBRASIL JÚNIOR, associação sem fins lucrativos, constituída no Brasil, inscrita no CNPJ/DF sob o nº 06.347.712/0001-68​, com sede em Brasília, no endereço, Empresarial Varig - SCN QD 4 BL B No 100 CONJ 1201 representada neste ato por seu Vice- Presidente. senhor

1.1.2) CLIENTES: Pessoa física ou jurídica particular, que tenha interesse e capacidade civil para aquisição de produtos ou contratação de serviços por meio de uma conta criada no EJ CONSULTORIA. A prévia aceitação destes Termos e, por consequência, dos seus efeitos e condições, é requisito para a utilização da plataforma na

1.1.3) EMPRESAS JUNIORES: Associações sem fins lucrativos, em conformidade com os ditames da Lei 13.267, confederadas à BRASIL JÚNIOR e que utilizam o EJ CONSULTORIA

1.1.4) EJ CONSULTORIA: Plataforma virtual pela qual a BRASIL JÚNIOR, através de seus serviços, permite que os CLIENTES possam encontrar produtos e serviços ofertados pelas EMPRESAS JUNIORES, com facilidade, e realizarem compras e contratações pela internet, sendo as respectivas realizações dos serviços contratados e entrega dos produtos adquiridos efetuada diretamente pelas EMPRESAS JUNIORES.

1.2) Ao aceitar virtualmente os Termos, o CLIENTE afirma ter lido, entendido e concordado com os presentes Termos. O aceite dos Termos deve ser realizado pela conta do CLIENTE no EJ CONSULTORIA (https://contrateumaempresajunior.com.br/), que por sua vez deve ser gerenciada por pessoa plenamente capaz civilmente, ou assistida/representada, sob pena de nulidade dos negócios jurídicos realizados.

1.3) Estes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou entendimentos prévios com os CLIENTES. A BRASIL JÚNIOR pode denunciar de imediato os presentes Termos ou quaisquer serviços prestados aos CLIENTES ou, de um modo geral, deixar de oferecer ou recusar o acesso aos serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento e por qualquer motivo que esteja em conformidade com a lei.

1.3.1) Os CLIENTES podem a qualquer momento se desligar do EJ CONSULTORIA, eliminando seu cadastro, sem qualquer custo derivado da operação da plataforma.

1.4) É de competência da BRASIL JÚNIOR a elaboração e propositura de novos Termos de Condições e Uso, tanto visando atualizar e melhorar os Termos, quanto visando dar tratamento à uma novas situações de fato ou de direito, serviço ou produto cuja especificidade não se adeque aos Termos até o momento acordados. Os novos Termos de Condições e Uso prevalecem sobre os presentes Termos na eventualidade de um litígio relacionado com os serviços fornecidos pela BRASIL JÚNIOR.

1.5) A BRASIL JÚNIOR se reserva o direito de utilizar as informações recolhidas no cadastro do perfil dos CLIENTES no EJ CONSULTORIA e em cadastros suplementares que futuramente podem ser exigidos para manutenção do acesso ao EJ CONSULTORIA, bem como informações relativas ao acesso da CLIENTES à conteúdos do Portal BJ (https://www.brasiljunior.org.br/) e do EJ CONSULTORIA (https://contrateumaempresajunior.com.br/) e conversas e negociações com EMPRESAS JUNIORES nos meios disponibilizados pela BRASIL JÚNIOR, que poderão ser armazenadas e utilizadas para a melhoria dos serviços prestados no EJ CONSULTORIA e para o repasse de relatórios e elaboração de produtos para as Federações filiadas à BRASIL JÚNIOR e EMPRESAS JUNIORES.

2. SERVIÇOS

2.0.1) Os serviços prestados pela BRASIL JÚNIOR compreendem a disponibilização de espaço virtual, divulgação de serviços e produtos e outras ações em plataforma na internet que permite fornecer às EMPRESAS JUNIORES um canal de fácil acesso e grande visibilidade à CLIENTES. A plataforma tem o objetivo de permitir a conexão entre EMPRESAS JUNIORES e CLIENTES que pretendam contratá-las, sendo que a negociação dos serviços contratados e entrega dos produtos adquiridos, bem como os termos da execução do contrato, será realizada diretamente pelas EMPRESAS JUNIORES e CLIENTES.

2.0.2) O serviço prestado pela BRASIL JÚNIOR aos CLIENTES, e regulamentado por estes Termos, é o de acesso a plataforma na internet, onde os mesmos podem ter acesso à produtos e serviços disponibilizados pelas EMPRESAS JUNIORES e tem caráter gratuito.

2.0.3) Os CLIENTES reconhecem que a BRASIL JÚNIOR não vende ou presta, e tão pouco é responsável subsidiária ou solidária, os produtos e serviços anunciados por meio do EJ CONSULTORIA. Ainda, que embora as EMPRESAS JUNIORES sejam confederadas à BRASIL JÚNIOR, as mesmas são as únicas responsáveis pelos produtos oferecidos e serviços prestados de forma desvinculada à BRASIL JÚNIOR.

2.1) Acesso à plataforma.

2.1.1) O acesso ao EJ CONSULTORIA é condicionado a aceitação dos presentes Termos e têm natureza pessoal, não-transferível e não-licenciável.

2.1.2) O acesso e utilização do EJ CONSULTORIA deve voltar-se unicamente para a utilização dos serviços, sempre zelando pelas exigências e efeitos legais oriundos da utilização da plataforma.

2.2) Restrições.

2.2.1) É vedado ao CLIENTE: (i) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os serviços, exceto na medida do expressamente permitido pela BRASIL JÚNIOR nos presentes termos; e (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ao EJ CONSULTORIA ou a serviços não disponibilizados ao CLIENTE, ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou dos seus respectivos sistemas ou redes.

2.3) Perfis e Cadastro.

2.3.1) Para a criação do perfil, o CLIENTE deve realizar cadastro no EJ CONSULTORIA, no seu endereço eletrônico (https://contrateumaempresajunior.com.br/), além de se comprometer a realizar os pagamentos relativos aos contratos fechados por meio da conexão promovida pela plataforma, oferecer informações complementares relativas à utilização do EJ CONSULTORIA, quando requeridas pela BRASIL JÚNIOR, e a utilizar as ferramentas disponibilizadas na plataforma de forma orientada pela ética, Lei vigente e moral.

2.3.2) A veracidade das informações apresentadas no cadastro do perfil é de integral responsabilidade do CLIENTE. Da mesma forma, eventuais problemas ou prejuízos decorrentes da ausência de veracidade de tais informações serão de responsabilidade do CLIENTE.

2.3.2.1) A BRASIL JÚNIOR não se responsabiliza por quaisquer problemas ou prejuízos causados por divergência de informações acerca dos produtos/serviços ou do preço das propostas apresentados pelas EMPRESAS JUNIORES aos CLIENTES ou de propostas e informações apresentadas pelo CLIENTES às EMPRESAS JUNIORES. A BRASIL JÚNIOR não garante, de nenhuma maneira, a paridade entre os preços dos produtos e serviços oferecidos por meio do EJ CONSULTORIA pelas EMPRESAS JUNIORES e os preços oferecidos pelas mesmas, quando oferecidos em outras ocasiões ou por meio de outras plataformas.

2.3.2.2) É dever das EMPRESAS JUNIORES manter sempre atualizado o seu perfil e loja virtual com os produtos e serviços ofertados e as informações relativas à prestação destes serviços.

2.3.2.3) É dever dos CLIENTES manter atualizado suas informações cadastrais, bem como fornecer informações complementares quando requeridas.

2.3.3) As políticas de realização de serviço ou entrega de produtos, incluso frete são de total responsabilidade e deliberação EMPRESAS JUNIORES e devem ser pactuadas diretamente com os CLIENTES, não sendo, portanto, de competência ou responsabilidade da BRASIL JÚNIOR.

2.3.4) Questões envolvendo a forma de pagamento e o prazo para realização dos serviços e/ou confecção dos produtos - seja quais forem - também serão de competência das EMPRESAS JUNIORES, em pacto com os CLIENTES, eximindo a BRASIL JÚNIOR da responsabilidade acerca de eventuais problemas ou prejuízos causados por qualquer vício nestes processos.

2.3.5) As mensagens, comentários ou quaisquer manifestações de opinião dos CLIENTES são de responsabilidade dos respectivos autores, de modo que elas não refletem a opinião da BRASIL JÚNIOR.

2.3.6) Em situações de impossibilidade da realização dos serviços contratados ou de entrega dos produtos adquiridos por erro ou omissão da EMPRESA JÚNIOR, fica a EMPRESA JÚNIOR responsável pela compensação, reparo da situação ou modificação da realização do serviço, conforme contrato firmado com o CLIENTE.

2.3.7) A BRASIL JÚNIOR compromete-se em auxiliar a comunicação entre EMPRESAS JUNIORES e CLIENTES para que compras erradas, trocas de produtos ou eventuais conflitos de qualquer outra espécie sejam solucionadas por meio da autocomposição destes.

3. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

3.1) Exclusão.

3.1.1) Os serviços são fornecidos de acordo com a disponibilidade das EMPRESAS JUNIORES, de modo que a BRASIL JÚNIOR não poderá ser responsabilizada por quaisquer obrigações, expressas, implícitas ou estatutárias, não manifestamente previstas nos presentes termos e condições, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação.

3.1.2) Não é oferecida qualquer garantia a respeito da fiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de qualquer serviço solicitado através da utilização dos serviços, nem que eles serão oferecidos sem interrupção ou erro.

3.1.2) A BRASIL JÚNIOR não garante qualidade, adequação legal, ou segurança no que tange produtos ou serviços oferecidos pelas EMPRESAS JUNIORES, não respondendo por eventuais danos, salvo se demonstrado o nexo causal demonstrando conduta negligente ou dolosa da BRASIL JÚNIOR.

3.2) Limitação de Responsabilidade.

3.2.1) A BRASIL JÚNIOR não constituirá parte da relação contratual firmada entre EMPRESA JÚNIOR e CLIENTES em relação à contratação de serviços ou aquisição de produtos concebida por meio do EJ CONSULTORIA, uma vez que esta servirá apenas de intermediária, não se comprometendo ou assegurando, em nenhum nível, com o adimplemento das partes ou ressarcimento de danos, de forma direta e muito menos subsidiária.

3.2.2) Informações, opiniões e qualquer tipo de conteúdo fornecido pelos pelas EMPRESAS JUNIORES e CLIENTE, além de quaisquer operações realizadas por meio do EJ CONSULTORIA, serão de responsabilidade das EMPRESAS JUNIORES e CLIENTE, que também se obrigam a (i) não violar direito de terceiros, como por exemplo os personalíssimos (à honra, à imagem e à privacidade) ou a propriedade intelectual; (ii) não compartilhar conteúdos de natureza violenta ou pornográfica ou quaisquer outros que contrariem o direito.

3.2.2.1) O anúncio dos produtos e serviços no EJ CONSULTORIA é de responsabilidade integral das EMPRESAS JUNIORES. Da mesma forma, as ofertas e negociações entre EMPRESAS JUNIORES e CLIENTES meio do contato fornecido pela plataforma ou meio de comunicação do EJ CONSULTORIA, também são de responsabilidade integral das EMPRESAS JUNIORES.

3.2.3) A BRASIL JÚNIOR detém a autonomia de monitorar e fiscalizar as informações publicadas pelas EMPRESAS JUNIORES e CLIENTE no EJ CONSULTORIA, em caráter público ou privado, sendo livre a exclusão e proibição de conteúdos julgados inapropriados. Todavia, a BRASIL JÚNIOR não se compromete a inspecionar toda e qualquer informação disponibilizada, sendo a responsabilidade única e exclusivamente das EMPRESAS JUNIORES e CLIENTE.

3.2.4) Tendo recebido denúncias acerca de algum conteúdo ofensivo disponibilizado pelo CLIENTE, serão tomadas as seguintes providências:

3.2.4.1) Dar conhecimento ao CLIENTE da reclamação;

3.2.4.2) Tentar promover uma solução amigável com CLIENTE envolvida no conflito; e

3.2.5.3) Possibilitar que o CLIENTE que exerceu direito de liberdade de expressão de forma abusiva, ofensiva ou ilegal, ofendendo direitos de terceiros, retratem-se e/ou retire o conteúdo do EJ CONSULTORIA, de forma voluntária.

3.2.6) Sem prejuízo ao disposto nos itens anteriores, a BRASIL JÚNIOR poderá retirar qualquer conteúdo publicado no EJ CONSULTORIA sempre que receber uma reclamação e que, por essa reclamação, a BRASIL JÚNIOR verifique manifesta e inequívoca ilegalidade, com violação de direitos, isto é, em casos nos quais, no entendimento da BRASIL JÚNIOR, haja ilegalidade do conteúdo.

4. FORO

4.1) Quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou dos Serviços em questão deverão ser resolvidos amigavelmente entre o CLIENTE e a BRASIL JÚNIOR. Caso a resolução amigável não seja possível, fica eleito o Foro comarca de São Paulo - SP para solucionar o conflito.

5. OUTRAS DISPOSIÇÕES

5.1) Exclusão, Limitação, Suspensão ou Impossibilitação de Contas dos Usuários.

5.1.1) A BRASIL JÚNIOR reserva o direito de excluir, limitar, suspender ou impossibilitar, a seu critério e sem qualquer aviso prévio, o acesso a determinado anúncio, ou mesmo apagar ou suspender perfis de quaisquer CLIENTE, sem que seja devida a este qualquer indenização ou compensação.

5.2) Reclamações de Violação de Direitos de Autor.

5.2.1) As aplicações, sítios web, plataformas, produtos e serviços que pertencem a BRASIL JÚNIOR, bem como todas as informações sobre seu uso e funcionamento são propriedade intelectual da mesma, de modo que destes Termos não há como se subentender cessão, alienação ou transferência desses direitos aos CLIENTES.

5.2.2) Nenhum dos dados contidos nestas aplicações, sítios web, plataformas, produtos ou serviços, como imagens, textos, marcas ou qualquer outra, poderão ser copiadas, reproduzidas, disseminadas, cedidas, armazenadas, transferidas, reapresentadas, para quaisquer fins, sem a autorização prévia expressa e por escrito da BRASIL JÚNIOR.

5.2.3) Também se sujeitam a essa cláusula os CLIENTES, uma vez que concedem à BRASIL JÚNIOR uma licença gratuita, irretratável e não exclusiva de exploração dos direitos patrimoniais de qualquer conteúdo disponibilizado nas aplicações, sítios web, plataformas, produtos ou serviços, nos termos da Lei de Direitos de Autor. A licença se estende também sob às mídias que remetem às suas marcas e produtos, como: fotos, vídeos, banners, descrições, tabelas nutricionais ou qualquer outro tipo de conteúdo gráfico e informativo. Esses serão utilizados para fins de divulgação, criação de conteúdo ou qualquer outro assunto que diga respeito ao funcionamento do EJ CONSULTORIA.

5.3) Notificações.

5.3.1) A BRASIL JÚNIOR poderá fazer notificações por meio de aviso geral por correio eletrônico para o endereço de e-mail indicado na conta da EMPRESAS JUNIORES e dos CLIENTES.

5.3.2) Os CLIENTES poderão notificar a BRASIL JÚNIOR por comunicação escrita enviada para o endereço de sua sede (supracitada) ou por mensagem para o contrateumaej@brasiljunior.org.br.

5.5) Disposições Gerais.

5.5.1) Não pode o CLIENTE ceder ou transferir os Termos aqui dispostos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da BRASIL JÚNIOR.

5.5.2) O presente contrato não determina a existência de qualquer relação de parceria, trabalho ou agência entre o CLIENTE e a BRASIL JÚNIOR.

5.5.3) Os presentes Termos constituem acordo e entendimento integral das partes acerca de seu assunto e de que ele sobrepõe-se e substitui todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação ao assunto em voga.